
A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o projeto de lei 3941/89 que amplia o período de aviso prévio de 30 para 90 dias. Trata-se da medida que vem contemplar a previsão constitucional de 1988 que assegura aos empregados o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias.
Sobre o assunto, você acompanha a entrevista concedida pelo advogado Paulo Sérgio João ao apresentador João Ferreira, no programa “Bom Dia Gazeta”.